Atenção gestores a FGM irá oferecer mais uma grande capacitação no próximo dia 21 de março, das 08h às 18h no auditório da FGM, sobre “Registro de preços e o estatuto das ME/EPP’s”. A capacitação é voltada para servidores públicos envolvidos nos processos de compras e licitações que atuem ou pretendam trabalhar com Ata de Registro de Preço e Lei nº 123/06. Lembramos que as inscrições são gratuitas, porém as vagas são limitadas. Toda capacitação será ministrada pelo Advogado Marcos Antônio Borges Júnior.
O objetivo do curso é apresentar, de forma prática, todos os procedimentos e técnicas do Sistema de Registro de Preços, disponibilizando o conhecimento necessário para implementação eficaz de todos os procedimentos do SRP. Ainda explicita a respeito das peculiaridades e tratamento diferenciado às empresas respaldadas pelo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (123/06).
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Curso: Registro de preços e o estatuto das ME/EPP’s – 8 horas/aula
Data: 21 de março
Horário: 08:30h às 18h
Local: Auditório da FGM
Palestrante: Advogado Marcos Antônio Borges Júnior
Vagas Limitadas
Conteúdo Programático
Registro de preços
- A falta de planejamento;
- Critérios para comprar. Definição do objeto. Pesquisa mercadológica;
- O sistema de registro de preços: noções gerais;
- As vantagens e desvantagens do sistema de registro de preços
- A não obrigatoriedade de aquisição do objeto pela administração;
- Considerações gerais sobre a ata de registro de preços;
- DECRETO FEDERAL E MUNICIPAL DE REGISTRO DE PREÇOS
- Utilização da ARP por terceiros;
- Realização de pesquisa durante a vigência da ata de registro de preços;
- O prazo de validade da ata de registro de preços e do contrato;
- Acréscimos e supressões na ata de registro de preços e contratos dela decorrentes.
Lei 123/2006 – ME/EPP´s
- Definições;
- Enquadramento do MEI;
- Comprovação de enquadramento;
- Legislação Estadual e Municipal;
- Benefícios:
- Regularidade Fiscal e trabalhista;
- Empate Ficto;
- Procedimentos exclusivos;
- Subcontratação;
- Cota exclusiva para ME e EPP;
- Preferência na contratação;
- Locais ou Regionais;
- Cláusulas Editalícias;