Decreto Legislativo assegura aos municípios o poder de declarar calamidade pública

O Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira, sancionou nesta sexta-feira, 08, o DECRETO LEGISLATIVO Nº 563, onde fica reconhecido, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública nos municípios que assim requererem, em decorrência da propagação da covid-19.

Assim, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 231 e 312 da Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Também fica autorizada ao prefeito, mediante decreto, a abertura de crédito extraordinário nos termos previstos nos artigos 41 e 44 da Lei nº 4.320/64, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente.

Ademais, a contratação de bens ou serviços com dispensa de licitação “observará os termos previstos na Lei Federal nº 13.979/20, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/20, destinada aos serviços públicos e atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal nº 10.282/20, sempre precedidos de pesquisa de preços comprovada por documentos idôneos”.

O Poder Legislativo municipal, deverá designar uma comissão para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao Combate ao COVID 19 durante o período que vigorar o decreto de calamidade pública.

Ainda consta no texto da matéria que os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência e, além disso, “caberá ao TCM o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução”.

Aos 109 municípios que já tiveram sua situação de calamidade pública reconhecida pela ALEGO foram ratificados com eficácia desde a data das respectivas publicações.

Os Municípios que já tiveram seus decretos aprovados pela Alego anteriormente são: