A PORTARIA GM/MS Nº 3.662, foi publicada apresentando, de forma detalhada, os repasses de recursos aos municípios sobre o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2022.
De acordo com a portaria as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma.
I – para o Distrito Federal e os estados, constantes do anexo I; e
II – para os municípios, constantes do anexo II.
Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à PNAISP e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do CBAF, no âmbito da PNAISP, para os municípios.
O Fundo Nacional de Saúde também adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. Sendo que os recusos financeiros da Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento – “Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”.
FGM e MS