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Duas portarias foram publicadas para atualização do Cadastro Único e a aplicação de recursos da Assistência Social

Publicado em 30/abr/2020


A Federação Goiana de Municípios (FGM), informa aos gestores municipais sobre as duas medidas do Ministério da Cidadania (MC) em relação ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) durante a pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde foram publicadas nesta quinta-feira, 30 de abril. A Portaria 368/2020 autoriza a atualização cadastral por telefone ou por meio eletrônico; e a Portaria 369/2020 trata da aplicação dos recursos emergenciais repassados a Estados e Municípios.

O Decreto 6.135/2007 foi regulamentado com o objetivo de identificar e caracterizar socioeconomicamente as famílias de baixa renda para inclusão em programas sociais do governo federal. Assim, a primeira portaria, em consonância com as demais normativas da pasta, permite a atualização cadastral por telefone ou por meio eletrônico.

A responsabilidade pela veracidade das informações coletadas deve ser do Responsável Familiar (RF). Ele deverá ser alertado pelo entrevistador, no início da entrevista, acerca da possibilidade de responsabilização se omitir ou prestar informações falsas. A portaria traz expressamente a necessidade de os governos estaduais e municipais compatibilizarem a aplicabilidade dos meios a partir das normativas e das condições de saúde pública local.

Na Portaria 369/2020 orienta sobre a aplicação dos recursos federais nas ações emergenciais, indicando algumas ações socioassistenciais e a estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A normativa considera a Medida Provisória (MP) 953/2020 – de crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões -, a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e as outras portarias do MC.

Referência

O valor de referência para EPI é de R$ 175 por mês, por trabalhador, sendo que o montante é referente a três meses; e, para alimentos, a referência é R$ 115 mês/pessoa, sendo que os recursos se referem a seis meses para cada pessoa. Para o acolhimento, o valor de referência de repasse é de R$ 400 mensal por vaga, sendo que os valores repassados são referentes a seis meses do valor de referência por vaga. Esse cofinanciamento limitado ao máximo de cinco mil pessoas por Município.

A FGM explica que, após a assinatura do termo geral de aceite e compromisso, o gestor escolherá quais os tipos de crédito deseja e em quais quantitativos. Lembrando, Estados e Municípios devem confirmar o aceite para ações socioassistenciais e devem inserir o Plano de Ação, por meio do preenchimento do cadastro, em até 30 dias, após a abertura do Termo de Aceite. O sistema ficará aberto por 60 dias corridos.

Prazos

Depois disso, terão mais 30 dias adicionais para realizar requerimento da segunda parcela para compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), condicionada à sua real necessidade de uso, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde. Para realizar a adesão e posterior requerimento, os gestores da Assistência Social devem acessar o sistema utilizando seu CPF e senha, conforme política de senhas dos sistemas da Rede Suas.

Apenas o Administrador Titular e o Administrador Adjunto definido no SAA poderão acessar a plataforma e realizar o Aceite e o Requerimento. A Confederação explica ainda que nem todos os Municípios são elegíveis simultaneamente nos três recursos – EPI, alimentos e acolhimento – dados os critérios estabelecidos para cada um deles.

Fonte: FGM com dados da CNM.


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