Na última semana foi divulgado o cronograma para a execução das emendas parlamentares de 2023, em atenção ao disposto no § 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, no art. 80 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023). O cronograma foi divulgado pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde (FNS/SE/MS) e o prazo para o cadastramento e envio de propostas de trabalho começou em 12 de abril e prossegue até o dia 23 de abril.
Segue a tabela com o cronograma para execução das emendas de bancadas de 2023:
É importante ressaltar que a prorrogação dos prazos estão a cargo da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde em caso de novas alterações em programações orçamentárias ou limites para movimentação e empenho de emendas impositivas ensejando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento de Orçamento (SIOP) para fins de alterações de beneficiários e prioridades pelo parlamentar após decorrido os prazos destes cronogramas.
Além disso, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica aqueles dispostos no art. 72 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), bem como aqueles estabelecidos pela regulamentação do órgão central. Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a data limite para celebração dos instrumentos é dia 31/12/2023.
Lembrando que os gestores estaduais, municipais e entidades sem fins lucrativos, devem acessar a plataforma do InvestSUS Gestão para cadastramento das propostas.
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: FNS)