Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (11/01), a Portaria GM/MS 7/2023 revogando a Portaria 4.830/2022, que definia as regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
A Portaria 4.830/2022 regulamentava a Lei Complementar 197/2022 e definia que os gestores municipais deveriam realizar adesão por meio de cadastro da proposta no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (Saips).
De acordo com o Ministério da Saúde, a revogação total da referida portaria se deu pelas dificuldades de operacionalização. Outra portaria tratando o tema será publicada em breve.
COMUNICAÇÃO FGM