Atenção Gestores! Já está disponível o edital de chamamento público para terceira edição do Programa de Compliance Público Municipal (PCM) de 2024, em parceria com a Federação Goiana de Municípios (FGM) e Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCM-GO). O projeto tem como objetivo promover um conjunto de procedimentos que asseguram a conformidade da gestão com padrões éticos e legais entre os municípios goianos. Os gestores municipais que desejam participar do projeto podem buscar todas as informações pelo site da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO).
Desde 2022, 50 municípios goianos aceitaram o desafio de implementar um programa de compliance público em suas próprias administrações, seguindo o exemplo do que tem sido realizado no Poder Executivo estadual.
Para implementação do programa, o Poder Executivo do Estado de Goiás adotou como instrumentos de boas práticas técnicas e gerenciais baseadas nos seguintes modelos: ISO 31000:2018 – Gestão de Riscos, ISO 37001:2017 – Gestão Antissuborno, ISO 19600 – Sistema de Gestão de Compliance, ISO 19011:2011 – Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão e Controle Interno – Estrutura Integrada – 2013 do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO); além de outros instrumentos e normas complementares indicadas pela Controladoria-Geral do Estado (responsável pelas orientações consultivas do Programa).
O Programa de Compliance Público possui 04 (quatro) Eixos de atuação:
I – estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;
II – fomento à transparência;
III – responsabilização; e
IV – gestão de riscos.
A materialização da implantação do Programa no âmbito desta Secretaria se deu com a assinatura do Termo de Compromisso s/nº de 21/03/2019, pelo Secretário de Estado-Chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Senhor Henrique Moraes Ziller, pela Procuradora-Geral do Estado (PGE), Senhora Juliana Diniz Prudente e pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, à época, Senhor Rodney Rocha Miranda.
No referido Termo de Compromisso, a Pasta se comprometeu à adotar um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais; a garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos, conforme os quatro eixos definidos no art. 3º do Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019; a instituir o Comitê Setorial de Compliance Público – PCP, colegiado de caráter consultivo e permanente, para questões relativas ao PCP, composto obrigatoriamente pelos dirigentes e demais membros da Alta Gestão do órgão, com competência para coordenar e executar o Programa sob a orientação consultiva da CGE-GO; e, a utilizar como referência as normas definidas no art. 8º do Decreto Estadual nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, assim como outros instrumentos de boas práticas técnicas e gerenciais.
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