A Comissão de Educação realiza audiência pública nesta quinta-feira (24) para discutir o PL 8816/17, que trata do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica. A proposta prevê mais recursos para merenda escolar para escolas em municípios onde há extrema pobreza. O texto altera a Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947/09).
O debate foi sugerido pelo relator do projeto na comissão, deputado Rafael Motta (PSB-RN), que quer colher o máximo de informações para elaboração de seu parecer.
“O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) tem caráter suplementar, concretizando o mandamento constitucional que impõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”, destaca o deputado.
“Após cinco anos de congelamento nos valores per capita da destinação dos recursos do Pnae, os aumentos ocorridos em 2017 não atingem as reais necessidades dos estados e municípios”, afirma Motta.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias