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Em Goiás, curso dos prazos processuais administrativos segue suspenso até 20 de janeiro de 2021

Publicado em 23/dez/2020


O curso dos prazos processuais administrativos em Goiás segue suspenso de 20 de dezembro até 20 de janeiro de 2021. A decisão do Governo de Goiás está de acordo com a Lei 13.800, de janeiro de 2001, que estabelece normas básicas no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Nesse sentido, por iniciativa do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou e o governador Ronaldo Caiado sancionou, em abril de 2019, a substituição do Art. 67, parágrafo único, que trata da suspensão da contagem dos prazos processuais.

Além do Executivo, o disposto na lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa. Fora desse período, como descrito na Lei, os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Fonte: FGM com dados do SEMAD


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