A FGM representada pelo seu Vice-presidente o prefeito de Porteirão, “Cunha”, e a AGM, na pessoa do presidente Kelson Vilarinho estiveram na sede da Assembleia Legislativa na quarta-feira, 21, para acompanhar a discussão da matéria na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Os deputados se reuniram a fim de tratar as questões relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Anualmente enviada à Casa de Leis pelo Governo, a matéria apresenta o Orçamento do Estado para o exercício seguinte, neste caso para 2019. A grande novidade deste ano é a aplicação do Orçamento Impositivo. Promulgado pela Assembleia Legislativa de Goiás há poucos meses, ele obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares adicionadas à LOA, sem distinção, até o limite de 1,2% da receita. Antes da lei, o pagamento era discricionário, cabendo ao chefe do Executivo a decisão final quanto ao seu cumprimento.
O Vice-Presidente da Federação, destaca a importância da aprovação do projeto: “Os Munícipios vivem uma crise financeira, o Orçamento Impositivo é de fundamental ajuda para manter os deveres em dia. Precisamos estar vigilantes sobre a matéria, pois mesmo que haja uma diminuição do valor de 1,2 para 0,6 é um recurso primordial para as cidades, destaca Cunha.
Kelson Vilarinho salientou o avanço do orçamento Impositivo para os Munícipios: “Foi uma grande vitória da Assembleia e das cidades esse projeto. É necessário que seja mantido, e estamos muito confiantes com a aprovação da matéria.
O relator deputado Lívio Luciano aproveitou pedia a prorrogação das datas e foi aprovada. O prazo, que seria encerrado no dia 30 de novembro, passará para 7 de dezembro. Com os dias a mais, espera-se que os parlamentares consigam votar PEC que suspende o Orçamento Impositivo por dois anos. Assim, o relatório final poderá ser elaborado em total acordo com o que for decidido em Plenário.