Instituído pelo Decreto nº 11.556/2023, o Eixo Governança e Gestão da nova política de alfabetização foi lançado no mês de junho. O intuito é que seja garantido que 100% dos municípios e estados elaborem e publiquem sua política de alfabetização municipal, territorial ou distrital em até 90 dias após a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Por meio desse Eixo, o MEC concederá 7.223 bolsas para articuladores estaduais, regionais e municipais elaborarem as políticas de alfabetização. Serão 27 para Secretarias Estaduais de Educação; 26 para União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); 1.600 para regionais; e 5.570 para os municípios.

Também caberá ao Ministério elaborar as diretrizes e o Guia de Elaboração das Políticas, realizar reuniões técnicas com os articuladores e acompanhar o processo de implementação das políticas de alfabetização.  O Eixo Governança e Gestão é um dos cinco eixos estruturantes das estratégias de implementação do Compromisso, que serão promovidos por meio de políticas, programas e ações integradas. O outros quatro são: infraestrutura; formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

O decreto instituiu o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac), responsável por realizar a governança do programa e colaborar para a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.  O objetivo é trabalhar com o regime de colaboração na discussão das políticas, para trazer mais clareza acerca das responsabilidades educacionais compartilhadas e comuns da União, dos estados e dos municípios.

Dessa forma, todos os envolvidos colaboram no processo de formulação e implementação de ações e programas educacionais entre os entes federativos, para que haja coerência entre os diferentes sistemas de ensino, independentemente de sua localização geográfica ou das condições educacionais de cada região.

Para que o regime de colaboração seja efetivo no estado, são necessários fluxos de trabalho entre os atores envolvidos e uma governança que organize a relação entre as diferentes instituições comprometidas. A governança é o conjunto de todas as práticas mobilizadas pelos governos para entregar à sociedade serviços públicos e políticas públicas.

Entre as atribuições do Cenac estão apreciar e aprovar os planos de ação dos entes federativos; analisar relatórios do monitoramento da implementação das políticas, programas e ações; emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do MEC.

Também foi instituída a Rede Nacional de Articulação de Gestão e Formação (Renalfa) para garantir a gestão das ações pactuadas no Compromisso. Farão parte da Rede articuladores de gestão e formação do território estadual ou distrital, indicados pelas secretarias estaduais de educação e pela representação da Undime de cada estado.

Além disso, nas unidades descentralizadas de gestão educacional dos sistemas estaduais de ensino, participarão articuladores de gestão do território regional, indicados pelas secretarias estaduais de educação e articuladores municipais de gestão e formação indicados pelas secretarias municipais de educação.

COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: Ministério da Educação)