A Federação Goiana de Municípios (FGM) informa para os Municípios que têm a intenção de executar em 2021 os recursos que estão na sua conta bancária da Lei Aldir Blanc deveriam ter feito até 31 de outubro a adequação orçamentária na sua LOA. Além disso, precisavam, dentro desse prazo, ter divulgado esse ato no seu Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial.
Para os entes que realizaram, a verba precisa ser empenhada, liquidada e paga até o fim desse ano. Para os que não realizaram o procedimento, o Ente perdeu o recurso e precisa revertê-lo para o Estado. A transferência deve ser feita para a conta bancária estadual que foi aberta para receber essa verba de reversão dos Municípios. O número da conta e da agência do Estado se encontram explicitadas no Comunicado 6/2020. Além disso, as gestões precisarão, posteriormente, classificar e identificar essa transferência por meio do BB Gestão Ágil.
FGM e Municipa Gestão Cultural