A Federação Goiana de Municípios (FGM), alerta para os municípios que possuem pendências de convênios e contratos de repasse celebrados no ano de 2019, a Portaria Interministerial nº 8.904 determinou a prorrogação, tendo como prazo final máximo o dia 31 de dezembro de 2021.
Determinada pela Portaria Interministerial nº 8.904, foi autorizada a prorrogação excepcional do prazo para atendimento das cláusulas suspensivas. Não se aplicará os convênios ou contratos de repasse que já foram extintos devido à não implementação.
O prazo de vencimento das cláusulas suspensivas é determinado de acordo com as tipicidades dos convênios dentro de cada contrato celebrado, por isso é fundamental adotar todas as ações necessárias para evitar o cancelamento do repasse de financiamento.
FGM