A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta aos Gestores Municipais sobre o encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), as contas de governo de 2020 – (Balanço Geral) (IN 8/2015). A data limite para a regularização das demandas fiscais é no dia 16 de abril. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos listados podem acarretar na imputação de multas.
As contas citadas, tem por responsabilidade o chefe do poder executivo, devendo ser enviadas por meio da internet, nos moldes do TCMGO. A IN 8/2015 foi alterada no ano passado por conta da pandemia de Covid-19, ficando acrescidos algumas necessidades, como o as Leis que instituírem os Planos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais dos municípios, além dos demais documentos habituais.
Para conferir a listagem total de documentos e as mudanças promovidas pela IN 1/2020, basta clicar no link abaixo. A FGM ressalta a importância da regularização junto ao órgão fiscal.
MUDANÇAS NA IN 8/2015
Fonte: FGM