A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta para a necessidade de homologar as Declarações das Contas Anuais (DCA) de 2021 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Realizar esse procedimento evitará suspensões nos repasses de recursos. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estendeu o prazo até a próxima segunda-feira, 23 de maio.
A FGM lembra que, embora não seja mais critério para recebimento do VAAT-Fundeb, o requisito da DCA permanece como exigência ao recebimento de transferências voluntárias e contratações de operações de crédito do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).
Ainda é considerado parte fundamental para a consolidação das contas públicas no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) realizado anualmente pela STN. O prazo para a homologação da DCA encerrou no dia 30 de abril. Todavia, como forma de promover a consolidação das contas públicas referente a 2021 e, com o intuito de ter a maior quantidade de entes possível, a STN decidiu estender até a próxima segunda-feira.