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FGM alerta sobre a descentralização do licenciamento ambiental

Publicado em 27/nov/2018


Em Goiás, 125 municípios são descentralizados para emitir licença ambiental, isto é, realizam o licenciamento das atividades de impacto local constantes no anexo único da Resolução CEMAm nº02/2016. A FGM destaca que, dos municípios descentralizados, 55 são credenciados junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm) e 70 são habilitados sem terem passado pelo conselho.

Diante disso o Ministério Público através do CAO Meio Ambiente, recomendou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que todos os municípios sejam credenciados no CEMAm, desta forma esses 70 municípios serão notificados para enviarem toda a documentação referente ao art. 12 da Resolução nº 02/2016 e durante o prazo concedido para sanar as pendências não poderão emitir licenças, essas deverão ser solicitadas na SECIMA.

A FGM alerta aos gestores que assim que notificados solucionem as pendências para que o município não seja prejudicado. As pendências estão nos despachos dos autos do processo de cada município e podem ser verificadas no site da SECIMA.

Confira aqui a lista dos 70 municípios habilitados.

 

 


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