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FGM apresenta posicionamento sobre a possível desvinculação de recursos

Publicado em 31/out/2019


O governo federal avalia, por meio do Ministério da Economia, apresentar ao Congresso Nacional proposição para desvinculação de receitas e despesas da União. Embora o tema ainda seja na fase de discussão, sem que se tenha algo para análise, de forma concreta, os municipalistas já estão atentos e preocupados com essa possibilidade, que certamente irá impactar as administrações locais, especialmente, no que se refere aos percentuais de Educação e Saúde.

Não se trata de algo totalmente “novo”. Em 1994 foi criada a Desvinculação de Recitas da União, conhecida como DRU, que foi reformulada ao longo dos anos. Em 2016, durante o governo  do Presidente Michel Temer, a DRU assumiu sua forma atual após a aprovação da Emenda Constitucional 95 (o “teto de gastos”) e que permite ao governo federal desvincular” até 30% de recursos vinculados aos gastos específicos da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e do orçamento fiscal (educação, segurança, todo o resto).

O presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e também vice-presidente da CNM, Haroldo Naves, expressou a sua preocupação em relação a este assunto: “Os municípios já gastam acima dos percentuais mínimos de aplicação dos recursos definidos na Constituição Federal e uma nova desvinculação envolvendo receitas e despesas significaria menos dinheiro repassado”.

O movimento municipalista, no entanto, manifesta desde já preocupação em relação à desvinculação total do orçamento e entende que a medida não traria alívio ou autonomia aos Entes municipais, mas, ao contrário, sobrecarregaria ainda mais as administrações locais. Importante destacar que de 1988: 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a área de Saúde e 25% para a Educação. Já os Estados devem destinar 12% em Saúde e 25% em Educação.

Segundo análise da Confederação Nacional de Municípios, “Em média, os Municípios investem 21,68% do orçamento em Saúde, ou seja, cerca de 7% a mais do que o mínimo constitucional; e 28,98% em Educação, quase 4% acima do estabelecido. (…) Na Saúde, esse quadro é ainda mais grave: 99,28% dos Municípios investiram acima do percentual de 15%, chegando a 26% em São Paulo e 24,38% no Rio de Janeiro e em Rondônia”.

Para Haroldo Naves a questão é endêmica. “A autonomia dos municípios só existe no papel. Na prática os governos federal e estadual conseguem “legalmente” interferir, aprovando leis que deixam de repassar recursos e obrigam os municípios, para manter o atendimento ao cidadão, a ampliar sua participação com recursos próprios, que são cada vez mais minguados” – desabafou o municipalista, que luta para que a fixação de obrigações nas três esferas de governo, o chamado “Pacto Federativo”, seja rediscutido.

A Federação Goiana de Municípios (FGM), juntamente com a Confederação Nacional de Municípios e demais entidades municipalistas em todo o país, estão atentas a possibilidade de uma nova desvinculação e seus efeitos sobre os municípios. Essa é uma pauta assumida como prioritária e que terá a devida atenção do Movimento Municipalista.


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