Foi publicada no dia 26 de abril, a PORTARIA Nº 703, DE 23 DE ABRIL DE 2019, que autoriza a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.O beneficio se refere à habilitação pelo Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) – nos anos de 2012 à 2014 e 2017 à 2018. Na lista estão presentes 50 municípios goianos aptos a receberem o valor de R$ 6.000,00.
Os valores pactuados referentes ao primeiro ciclo serão destinados pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS), diretamente aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) dos municípios habilitados. Tais recursos serão onerados na Funcional Programática 10.303.2015.20AH – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, Plano Orçamentário (0000).
A FGM alerta que Para evitar penalizações e/ou restrições de recebimento de valores, os responsáveis pela alimentação do sistema de informação, deverão comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Fonte: FGM