FGM e AGM se unem para apoiar os gestores no credenciamento de prestadores de serviços de saúde

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Estiveram reunidos nesta quarta-feira (28/07), na sede da Federação Goiana de Municípios (FGM), os presidentes da FGM Haroldo Naves e da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlão da Fox, os assessores jurídicos Dr. Célio Sanches e Dr. Marcelo Dias e o Presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB/GO, Dr. Alexandre Martins, cuja pauta foi o credenciamento de prestadores de serviços de saúde pelos municípios do Estado de Goiás.
Tem sido constatado que vários municípios estão tendo problemas com o Ministério Público de suas respectivas comarcas no que concerne ao credenciamento, inclusive com a propositura de ações civis públicas e/ou obrigação de fazer, exigindo-se inclusive a realização de concurso público pelas prefeituras municipais para contratação de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde.
Na reunião, foi deliberado que as duas entidades, FGM e AGM, através de seus respectivos presidentes Haroldo Naves e Carlão da Fox, irão se reunir com o Ministério Público Estadual e posteriormente com o Tribunal de Contas dos Municípios, no sentido de buscar um entendimento a respeito do assunto.

Convém frisar que o assunto, credenciamento de prestadores de serviços de saúde, foi disciplinado pelo TCM-GO pela Instrução Normativa nº 07/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2017, razão pela qual deliberou-se ser importante que o assunto seja novamente objeto de regulamentação pela respectiva Corte de Contas, à luz do disposto na nova de Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Assim, as duas entidades representantes dos prefeitos municipais buscarão o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas dos Municípios, objetivando discutir e definir um direcionamento sobre assunto, evitando desta forma que os gestores venham a ter problemas, seja com a rejeição de contas pelo TCM ou o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público.
FGM