A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) promovem, nesta quinta-feira (17/08), às 19h, uma live para explicar a resolução 226/2023 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm), que altera a 166/22 e trata de regras alusivas a licenciamento ambiental nos municípios. A FGM reforça o convite a todos os gestores da área, uma vez que o evento visa discutir as normas do licenciamento, assim como os convênios entre o Estado e os municípios.
O evento terá a participação da secretaria da Semad, Andréa Vulcanis, e da assessora técnica de meio ambiente e saneamento da FGM, Priscila Inácio. O documento tratado altera a Resolução CEMAm nº 166, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas.
Ainda, determina que o órgão estadual de meio ambiente poderá celebrar convênio com o Município que disponha de equipe técnica habilitada, com a finalidade de delegação de competência para autorização de supressão de vegetação nativa, em áreas rurais, até a Classe 4. Isso, desde que o mesmo seja competente para licenciar a atividade principal a ser instalada, observadas as normas da legislação federal e estadual pertinente, vinculado à integração do município à plataforma nacional de controle de atividades de supressão de vegetação nativa.
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COMUNICAÇÃO FGM