Está aberta a consulta pública sobre o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro). Os interessados podem enviar sugestões até o dia 19 de outubro.

O RegularizAgro visa agilizar a regularização ambiental dos imóveis rurais, principalmente com a implantação dos mecanismos previstos no Código Florestal. Após a consulta, será feito o compilado das propostas apresentadas.

As sugestões deverão ser encaminhadas na plataforma Participa+Brasil, por meio do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/plano-nacional-de-regularizacao-ambiental-de-imoveis-rurais-regularizagro16. Os interessados devem fazer o cadastro na plataforma e, em seguida, acessar a Consulta Pública.

RegularizAgro

O Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) foi instituído por meio do Decreto n° 11.015, de 29 de março de 2022, juntamente com o Comitê Gestor do RegularizAgro.

O decreto prevê a obrigatoriedade da elaboração do documento do Plano, o que tem sido realizado em processo coordenado pelo Comitê Gestor, por intermédio da Câmara Técnica de Formulação do RegularizAgro, instituída no âmbito do Colegiado.