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FGM lança pesquisa de cadastramento para o SIM

Publicado em 06/out/2020


A Federação Goiana de Municípios (FGM) em parceria com a Seapa e a Agrodefesa realizam uma pesquisa  do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A priori, esse levantamento servirá para quantificar os municípios que estão inseridos nesse programa. O SIM é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

A Lei Federal nº 7.889/1989,  determinou que a competência para realização da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, cabe à União através do MAPA, às Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios.

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; Realizar ações de combate a clandestinidade; Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

O arquivo para a realização da pesquisa abaixo e é muito importante a participação de toda a municipalidade. A resposta do questionário deverá ser enviada no e-mail: meioambiente@fgm-go.org.br

Planilha de cadastro SIM 

FONTE: FGM com informações do MAPA


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