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FGM protocola ofício na Sefaz e Caixa para tratar sobre a divergência do primeiro repasse do ICMS

Publicado em 11/jan/2018


Após várias dúvidas geradas com o último repasse do ICMS 2018, no dia 09/01. A FGM protocolou ofício na Sefaz e na Superintendência da Caixa acerca dos valores pagos este ano terem sido com a resolução de 133/2017. As dúvidas surgiram devido a Caixa e a Sefaz terem realizado a distribuição usando a resolução 133/2017, sendo que deveria ter usado a 134/2017, que tem vigência para 2018. Lembramos que a nova resolução com os índices oficiais foi aprovada no último dia 18 de dezembro, e a sua aplicação seria válida a partir do dia 01 de janeiro de 2018. A FGM destaca que muitos municípios, perderam receita neste último repasse. Preocupada com a situação e vendo a perda nos repasses municipais a FGM protocolou oficio solicitando posição legal tanto da Sefaz como da Caixa sobre a divergência das resoluções.

Veja aqui o ofício da Sefaz

Veja aqui o ofício da Caixa


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