Foi protocolado hoje, 13 pela FGM, ofício no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pedindo a prorrogação do prazo para cadastro dos chefes de Poder e agentes públicos jurisdicionados no sistema Passaporte. A Prorrogação do prazo se justifica devido a vários municípios terem notificado que ainda não realizaram o cadastro, pois estão encontrando dificuldades técnicas, sobretudo na criação dos certificados digitais, sendo assim entendemos que a prorrogação desse prazo até 31 de dezembro de 2018, favoreceria muito os jurisdicionados que ainda não realizam o cadastro no Passaporte.
O Sistema Passaporte é uma ferramenta de cadastro e controle de acesso aos sistemas da plataforma tecnológica do Tribunal. Que permite o acesso seguro para gestão cadastral 100% eletrônica dos agentes públicos e das unidades gestoras e orçamentárias municipais.