A Federação Goiana de Municípios encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios Ofício 068/2020 solicitando ao órgão fiscalizador dos Municípios Goianos que seja suspensa qualquer penalidade aos Munícipes que estejam de alguma forma inadimplente com o sistema do Colare Pessoal. O pedido ocorreu por meio de uma webconferência realizada pela FGM com a participação do TCM devido ao layout legislação vencer no próximo dia 30.
Na reunião o Presidente da FGM, e Prefeito de Porteirão Cunha ressaltou aos membros do Tribunal, que devido ser um sistema novo, muitos municípios encontram-se dificuldade para adequação ao novo sistema “Sabemos da importância que tem o Colare Pessoal, mas estamos em um ano de fim de mandato e por ser um sistema novo que implica alterações nos servidores e muito complicado adesão do mesmo”.
O líder municipalista ainda alertou ao tribunal que diante da pandemia do COVID 19, causada pelo novo Coronavírus trouxe outras demandas aos Municípios, “Em plena crise sanitária, além de um ano eleitoral, manter a adequação ao Colare Pessoal complica muito os Prefeitos (ao)”, ponderou o presidente da FGM.
O Presidente do TCM, Joaquim de Castro, diz considerar as ponderações, alertou que o intuito não é “punir nenhum jurisdicionado, mas que adesão é necessária, pois o Colare Pessoal ajudará muito a Prefeitura.
Joaquim de Castro também ressaltou que “mais de 70% já aderiram ao sistema”, e solicitou aos Municípios que ainda não enviaram os dados e comecem a enviar com urgência pois o prazo vence no próximo dia 30.