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FNDE publica estimativa do salário-educação para 2021

Publicado em 24/fev/2021


A estimativa do salário-educação para o exercício de 2021, foi publicada no dia 12 de fevereiro, com a previsão de R$ 12,5 bilhões. A Federação Goiana de Municípios (FGM) trás os valores dados pela Portaria 68/2021, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O salário-educação é uma contribuição social paga pelas empresas correspondente à alíquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo FNDE. Assim, a portaria divulga a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário-educação no âmbito de cada unidade da Federação.

Distribuição
Do total dos recursos arrecadados, 90% são divididos em, 30% correspondente à cota federal e 60% da cota estadual/ municipal. Esses 60% voltam ao Estado onde foram arrecadados e são distribuídos entre o governo do Estado e os Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica, apurado no Censo Escolar do exercício anterior ao da distribuição.

Os 10% restantes, chamados recursos desvinculados do salário-educação, são aplicados pela União e, da mesma forma que os 30% da cota federal, destinam-se ao financiamento de projetos, programas e ações da educação básica.

Utilização dos recursos
A utilização dos recursos deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Também pode ser estendida à educação especial, desde que vinculada à educação básica. De acordo com a Lei 9.766/1998, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal. Portanto, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.

Os recursos podem ser aplicados em despesas com educação, conceito mais amplo do que o de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Por exemplo, o Programa de Alimentação Escolar (PNAE) não pode ser financiado com recursos do percentual mínimo de impostos vinculados à MDE, mas pode ser financiado pelo salário-educação.
A FGM destaca que, em 2020, o FNDE publicou duas portarias em dezembro – a 764/2020 e a 794/2020 – sobre a estimativa de receita do salário-educação para 2020 com o valor de R$ 12,9 bilhões. Montante um pouco maior do que a estimativa divulgada pela nova portaria. A previsão de repasse para os Municípios este ano é de R$ 6,74 bilhões.

Confira aqui os valores por Município

Fonte: FGM com dados da CNM


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