Duas pautas importantes para os Municípios devem ser votadas nesta quarta-feira, 29 de novembro, no Congresso Nacional. Chamamos a atenção dos gestores municipais: pressionem os seus parlamentares para que estejam presentes e votem em pautas de interesse do movimento municipalista.
No senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017 que altera o artigo 159 da Constituição Federal para determinar o acréscimo de mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro. O dispositivo será o primeiro item de votação da 53ª reunião da CCJ.
É importante que os prefeitos mobilizem seus senadores para o avanço da matéria que poderá ser mais uma conquista do movimento rumo à independência financeira.
Já na Câmara dos Deputados, o primeiro item de votação do Plenário é a PEC 212/2016. A sessão extraordinária está marcada para as 13 horas. A proposta aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
Pela PEC, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer os Municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. O texto prevê ainda uma redução da RCL a ser comprometida por estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em vez de 1,5% RCL, o percentual mínimo foi reduzido para 0,5%.
 
Fonte: FGM com dados da CNM