O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Cultura (Secult Goiás), abriu consulta pública para propostas de novos editais que serão lançados pela Lei Aldir Blanc, e também, sugestões de categoria e linhas de financiamento que serão aplicadas ao certame. Com a iniciativa, artistas goianos poderão auxiliar com sugestões na elaboração de novos editais da lei emergencial. Serão destinados em recursos para o setor cultural mais de R$ 50 milhões de reais. A consulta ficará aberta até às 23h desta segunda-feira, dia 26 de abril de 2021.
Confira o FORMULÁRIO.
Novo Decreto
Na última terça-feira (20/04), foi publicado o Decreto 10.683/2021 que amplia os prazos para a entrega do relatório de gestão final e para a futura devolução de recursos à União em relação a Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc. O Decreto 10.464/2020, publicado em agosto, estabelecia que os Municípios deviam apresentar o relatório de gestão final em, no máximo, 180 dias, contados a partir da data do fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, que seria até 29 de junho de 2021. Entretanto, a Medida Provisória (MP) 1.019/2020, editada em dezembro, prorrogou o prazo para a conclusão da execução dos recursos em 2021, implicando assim na necessidade de atualização do prazo referente à entrega do relatório de gestão final à União.
O novo decreto altera trechos do anterior Decreto 10.464/2020, e agora os Municípios devem apresentar o relatório até 31 de março de 2022, sendo permitida a prorrogação por mais até noventa dias; e a restituição de recursos até 10 de janeiro de 2022.
Fonte: FGM e Secult