O Governo de Goiás divulgou no dia 31 de março, o Decreto nº 10.245 de 30/03/2023, que regulamenta o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, que solicita os extratos/saldos das aplicações dos FMAS (Blocos PSB, PSE e BE) do dia 20/12/2022, para avaliação e definição da reposição dos saldos, apenas daqueles municípios que utilizaram no mínimo 70% do último recurso repassado.
A normativa regulamenta os programas socioassistenciais, em complementaridade aos financiamentos federal e municipais destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em Goiás, instituído pela Lei estadual nº 21.811, de 14 de março 2023.
E importante ressalta que os extratos/saldos das aplicações (20/12/2022) deverão ser encaminhados, impreterivelmente até o dia 15/05/2023, através do e-mail: [email protected]. E o não cumprimento do prazo estabelecido (15/05/2023) implicará no não recebimento, inclusive retroativo do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício desse ano.
Acesse aqui o decreto
FGM