A Federação Goiana de Municípios (FGM) comunica aos gestores municipais que o governo de Goiás, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), abriu, nesta ultima terça-feira (28), consulta pública sobre a minuta de decreto que dispõe sobre as diretrizes para a realização de auditoria ambiental no Estado de Goiás.
A auditoria está prevista na Lei Estadual nº 20.694, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás, e na Lei Estadual 20.773, de 08 de maio de 2020, que instituiu o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL).
E importante que os municípios e a sociedade participe até o dia 05 de agosto com sugestões e críticas à minuta. Segundo a secretária Andréa Vulcanis, a auditoria ambiental será importante para a execução das mudanças promovidas pelos dois textos legislativos ligados ao licenciamento ambiental, aprovados pela Assembleia Legislativa.
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Fonte: FGM com dados Semad.