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Governo Federal assina projeto de Lei que viabiliza auxílio financeiro aos municípios

Publicado em 16/fev/2018


O Governo Federal assinou na última sexta-feira (09) projeto de Lei que prevê auxílio financeiro de R$ 2 bilhões aos municípios brasileiros. O texto do projeto encaminhado ao Congresso Nacional determina a abertura de crédito especial para os Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social.

Os recursos a serem disponibilizados serão destinados ao apoio financeiro emergencial aos entes federativos, previsto pela Medida Provisória 815/2017. O repasse do dinheiro ocorrerá em acordo com critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera o número de habitantes de cada município.

Fonte: Portal Federativo


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