O presidente da Federação Goiana de Municípios, Haroldo Naves, esteve em Brasília na manhã dessa terça-feira (13/12) para participar da última mobilização municipalista do ano. Durante o encontro em defesa dos municípios, foi debatido o avanço de diversas pautas prioritárias que estão em tramitação no Congresso Nacional. O evento ocorreu na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e contou com a presença de gestores municipais de todo país, além de parlamentares eleitos.
A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, foi uma das pautas discutidas durante a mobilização. Ela visa proibir a União de criar despesas aos entes federativos sem que haja a previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público. O objetivo é que os municípios não sofram com despesas não previstas e sem fonte determinada.
Além desta, também foi debatido o aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para que seja possível bancar o piso salarial de enfermagem e mitigar um impacto de quase R$10,5 bilhões/ano para as prefeituras. Houveram, ainda, cobranças para que haja um encaminhamento do IBGE que não prejudique os municípios, a partir da a PEC 139/2022, que cria uma transição gradual para queda de coeficiente no FPM.
Discutida esta semana em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a PEC 253/2016, que trata da possibilidade de entidades municipalistas nacionais entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), também foi destacada na mobilização. Entre outras iniciativas, a PEC 14/2022, que reduz a alíquota do INSS para prefeituras, também foi debatida.
Presidente da FGM, Haroldo Naves e Deputado Federal eleito, Jeferson Rodrigues, na última mobilização municipalista do ano de 2022, realizada na CNM.
Além de diversos parlamentares eleitos, o evento contou com o comparecimento do Deputado Federal Jeferson Rodrigues, a convite do presidente Haroldo Naves. O deputado se dispôs a integrar o movimento municipalista, inclusive no que tange articulações futuras entre as esferas governamentais. “Eu tenho a certeza de que não somente na posição que eu estou, mas o [Partido] Republicanos também irá fazer muito para melhorar a condição dos nossos municípios ali do estado de Goiás e do nosso país”, comentou.
Haroldo Naves informou que com o fim do ano, nas próximas semanas ocorrerão as últimas sessões do Congresso Nacional, por isso a importância da ocorrência da mobilização municipalista no dia datado. Ele aponta a necessidade da discussão em conjunto em prol dos interesses dos municípios. “Estivemos lá justamente para representar os prefeitos goianos nesta luta e avançar para o congresso nacional”, completa.
Mobilização Municipalista reuniu gestores municipais de todo país e parlamentares eleitos.
COMUNICAÇÃO FGM