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Lei de licitações é tema de reunião entre FGM e PGE

Publicado em 23/jan/2018


O presidente Haroldo Naves, participou na manhã desta terça (23), de reunião na Procuradoria Geral do Estado com o Procurador Geral de Justiça, Benedito Torres. Onde trataram sobre a atualização monetária da Lei 8.666, que é a Lei de Licitações. A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A reunião contou também com a presença do prefeito de São Miguel do Passa Quatro, Márcio Ceciliano, e representando o presidente do TCM, Joaquim de Castro estava o Secretário de Licitações Vinicius Carvalho.

Apresentando as dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais o prefeito de São Miguel do Passa Quatro, Márcio Ceciliano, ressaltou sobre o engessamento das administrações devido à falta de atualização da lei, as últimas alterações ocorreram em 1993. “Com as mudanças na lei seria possível dar mais celeridade ao funcionamento da máquina municipal. Há a necessidade de atualização dos valores referentes às licitações. Com a correção dos valores iriamos desburocratizar os processos de aquisição de materiais, por exemplo,” frisa.

Segundo o Procurador Benedito Torres, a proposta é válida e prudente, “iremos avaliar e estudar a constitucionalidade da matéria, assim será analisada a possibilidade de correção em nível de Estado ou em nível de Congresso” pondera.

Para o presidente Haroldo Naves, o intuito da reunião foi de buscar a Procuradoria Geral e mostrar como as administrações municipais têm enfrentado dificuldades com o valor defasado da lei. “Apresentamos hoje uma alteração que ocorreu na lei no Estado do Mato Grosso, que tem facilitado o trabalho das administrações do Estado. Queremos com o apoio da Procuradoria saber como poderíamos trabalhar para que mudanças ocorressem também em Goiás”.

Ao final da reunião o presidente Haroldo Naves, entregou ao Procurador Benedito Torres, o kit personalizado da FGM, que tem sido entregue a todos os gestores e autoridades que tem visitado a entidade municipalista.

Veja aqui o ofício


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