A Federação Goiana de Municípios (FGM) realizou, na manhã da última segunda-feira (29/05), a capacitação Lei Paulo Gustavo: Seu Município Tem Direito. A capacitação trouxe o Conselheiro Municipal de Cultura na cidade de Goiânia, Milton José Gonçalves Júnior, para instruir os gestores municipais no recebimento dos repasses previstos pela Lei Paulo Gustavo, (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Durante a capacitação, que ocorreu de forma online, Milton sanou dúvidas dos gestores e explicou alguns dos trâmites e exigências para que os municípios tenham acesso aos repasses previstos na lei. Além disso, explicitou que o recurso disponibilizado não é um recurso disputável, ou seja, todos os municípios tem direito e as tabelas com os valores atualizados referentes a cada município já estão disponíveis.
Entretanto, é necessário que sejam apresentados Planos de Ação no momento do cadastro na plataforma TransfereGov para solicitar os recursos, ou seja, não há um repasse direto aos fazedores de cultura. Desta forma, o gestor frisou que este é um momento de suma importância para as prefeituras, “este é o momento de cadastrar as propostas e garantir que o recurso vá para os municípios”, afirmou.
O recurso é proveniente do Fundo Setorial Audiovisual e, por isso, 70% desse recurso será destinado ao audiovisual. Milton destaca a gravação de filmes documentários, apoio a estruturação e reestruturação de salas de cinema, cursos de formação em audiovisual e cinema na escola como algumas das possibilidades de investimento. Os outros 30% serão destinados para diversas modalidades da cultura, como teatro, dança, música, cultura popular e folclore.
A Lei Complementar foi regulamentada na última semana, por meio do decreto 11.525/2023 e, para ter acesso aos recursos, os governos devem se inscrever na plataforma TransfereGov, tendo 60 dias para registrar os planos de ação a serem desenvolvidos com o aporte financeiro.
Para ter acesso aos valores destinados aos municípios goianos, clique aqui.
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COMUNICAÇÃO FGM