O Diário Oficial do Estado do dia 4 de agosto último publicou a Lei nº 19.803 a qual “dispensa a exigência dos documentos que especifica para a transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios”.
A lei, que acaba de entrar em vigor, foi uma sugestão apresentada pela Federação Goiana de Municipios (FGM) em parceria com a Associação Goiana de Municípios (AGM), em atendimento a inúmeros pedidos apresentados pelos prefeitos à entidade, cujo projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás e sancionado pelo governador Marconi Perillo.
A sugestão foi apresentada pelas Entidades durante o Lançamento do Programa Goiás na Frente em Março do corrente, diante do pedido de vários municípios por estarem problemas na obtenção de certidões negativas junto a órgãos estaduais. Fato esse, agravado em alguns casos, com a mudança de comando na gestão municipal no início do ano. Isso vinha dificultando a assinatura de convênios.
Prefeitos e Prefeitas argumentaram que diante da impossibilidade na obtenção das certidões esta dificultando o cumprimento de todas as exigências para se credenciarem junto ao Governo Estadual e obterem os recursos do programa Goiás na Frente que prevê a realização de obras em todos os 246 municípios goianos.
Fonte: FGM