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Lei que trata de exames e cirurgias no SUS é discutida em audiência na Alego

Publicado em 17/ago/2017


A FGM participou na manhã, desta quinta-feira (17/08), na Assembleia Legislativa, da Audiência Pública que debateu sobre a Lei nº 19.792, que coloca em discussão a “Transparência da lista de espera para exames e cirurgias no SUS”. Durante toda a manhã foi debatido sobre a ampliação dos efeitos da Lei, que determina a publicação e atualização, no site oficial da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás, da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas nos hospitais da rede estadual.

Representando a Federação e o presidente Haroldo Naves, que está em viagem o prefeito de São Miguel do Araguaia, Nélio Pontes participou e considerou, que a iniciativa um grande marco para a melhora na aplicação dos serviços na área da saúde em Goiás. “Esse é um grande passo no combate à corrupção na área da saúde. Vamos melhorar a prestação de serviço nessa área. Precisamos sempre trabalhar mais com novas metodologias e informações adequadas. O que acarreta melhorias na gestão dos prefeitos e que todos possam saber o que está ocorrendo na área da saúde nos seus municípios”, afirmou. Outro prefeito presente na audiência foi o de Santa Cruz de Goiás, Mateus Félix que é médico e ponderou sobre a importância da lei para os médicos, pacientes e gestores públicos.

Sobre a nova lei que é de autoria do Deputado Estadual, Francisco Júnior, destacou a importância da transparência. De acordo com o parlamentar, esta proposta tem a finalidade de solucionar os problemas de acesso à informação e a transparência da gestão pública. Para ele, a lei da transparência nas filas não quer apenas deixar claro a posição dos pacientes e sim buscar o fim das filas.

Já segundo o superintendente de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais da Secretaria de Saúde de Goiás (SES), Cleudes Baré, ele ressaltou a necessidade de se ampliar essa lei que, segundo ele, é de suma importância. “Essa Lei que já foi sancionada, e em nosso entendimento é um grande marco, mas se faz necessário ampliar seu alcance para que todas as unidades de saúde possam agir com transparência”, disse. De acordo com ele, isso vai dar auxílio para poder conhecer as necessidades do Estado na área da saúde.

Lei nº 19.792

A nova Lei de autoria do deputado Francisco Jr. dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde.

A Lei nº 19.792 determina que é obrigatória a divulgação na internet da lista dos pacientes que aguardam exames e cirurgias eletivas na rede estadual de saúde do Estado de Goiás. O link de acesso à lista dos pacientes deve estar disponível na página inicial do órgão ou entidade estadual competente, de maneira amplamente visível na sua página inicial.

Ainda a lista dos pacientes deve especificar cada modalidade de exame e cirurgia eletiva. A divulgação das informações de que trata esta Lei observará o direito à privacidade do paciente, que será identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

A publicação contendo a lista de pacientes deve ser atualizada sempre que houver a sua alteração, devendo ser possível a identificação do responsável por cada inclusão e a respectiva data de sua efetivação.

Segundo justificativa, as listas divulgadas no site deverão conter:

I – data de solicitação do exame ou intervenção cirúrgica eletiva;

II – posição que o paciente ocupa na fila de espera;

III – informações dos inscritos habilitados;

IV – relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);

V – especificação do exame ou intervenção cirúrgica eletiva;

VI – estimativa de prazo para o atendimento da solicitação.

 


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