Atenção gestores! Os municípios que desejarem receber o saldo remanescente dos recursos previstos na Lei Paulo Gustavo (LPG) tem até o dia de hoje, 15 de agosto, para manifestar interesse. Além do pedido só poder ser realizado por cidades que já tiveram seus termos de adesão assinados até a data limite de 26 de julho de 2023, os municípios também têm que prever a utilização de 100% dos recursos da execução das ações da LPG.
Os municípios aprovados deverão receber os recursos até 10 de setembro de 2023 e, posteriormente, os valores não utilizados e não solicitados serão repassados aos estados. A redistribuição do saldo remanescente está disposta na LPG (parágrafo único do artigo 5º e parágrafo 11 do artigo 8º) e no artigo 19 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta que o valor da redistribuição disponível para cada cidade deverá ser incorporado ao Plano de Ação aprovado, por meio de aditivação. A adequação do plano de ação em razão do novo saldo deverá ocorrer no período de 16 a 18 de agosto de 2023. Os pedidos que forem enviados para análise fora do prazo e que não respeitarem as orientações do manual, serão rejeitados e o município não terá direito ao adicional.
O passo a passo para solicitação dos valores pode ser acessado no tutorial disponível aqui.
Os entes aptos a participarem e os valores de redistribuição podem ser consultados aqui.
COMUNICAÇÃO FGM