A Federação Goiana de Municípios (FGM) promove na próxima semana, dia 14 de junho, a capacitação Impactos da LGPD nos Municípios. O evento, que terá início às 9h, será realizado no auditório Nelson Américo da Costa, localizado na sede da entidade, com o objetivo de explicitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus desdobramentos na gestão municipal. A FGM convida a todos os gestores a participarem, uma vez que é de suma importância que os municípios se adequem e consigam atingir conformidade com a legislação de maneira facilitada.
É importante ressaltar que os municípios estão sujeitos ao cumprimento da LGPD e, portanto, devem adotar mecanismos de governança capazes de proteger os dados pessoais tratados pelos seus funcionários no dia a dia da Prefeitura. Esses dados são relacionados à diversas áreas como o cadastro de seus habitantes para questões relacionadas a moradia, saúde, emprego, educação, transporte, além do cadastro de dados pessoais para realizar a cobrança de impostos, promover demandas judiciais e implementar políticas públicas.
A palestrante convidada é a advogada atuante na área de Proteção de Dados Pessoais e Compliance, Anna Bastos. Anna é especialista em Direito Corporativo e em Integridade Corporativa e Compliance. Além disso, é conselheira Seccional da OAB/Goiás e representante da OAB no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGE/GO e no Fórum Estadual de Combate à Corrupção (FOCCO/GO).
Durante a capacitação serão discutidos os principais pontos de impacto da LGPD nos Municípios e a importância da adequação das atividades do município à LGPD. Além disso, Anna Bastos explicará como o município deve se adequar à LGPD e de que forma pode garantir a proteção dos dados pessoais que tratar. Serão tratados dos benefícios da implementação do Programa de Governança em Privacidade e, ainda, dos modelos de Municípios que passaram pela adequação à LGPD.
Lei LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas aqui.
Informações:
Evento: Impactos da LGPD nos municípios
Data: 14 de junho 2023
Hora:09:00
Local: Auditório Nelson Américo da Costa – Federação Goiana de Municípios (Rua 102, nº 186, Setor Sul, Goiânia -GO)
COMUNICAÇÃO FGM