A Lei Estadual nº 21.068, (originalmente projeto de lei nº6301/21), onde altera a Lei nº 13.532, que trata da transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação (Agehab) foi sancionada.
Como resultado da lei, espera-se agora que a atuação da Agehab seja ampliada para conferir plenitude ao direito à moradia.
A lei considera que o direito à infraestrutura urbana é um dos vetores do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e, por isso, a inclusão das atividades de planejamento, projeto e execução de obras de infraestrutura urbana no rol de atribuições da empresa permitirá a estruturação de um programa robusto para a implantação de infraestrutura nos municípios goianos, numa ação com entes municipais e com órgãos e entidades estatais.
Sendo assim, a mudança na lei ao possibilitar a atuação da empresa em obras de infraestrutura, se faz fundamental para a promoção da urbanização em diversas localidades de Goiás.
FGM e ALEGO