A Federação Goiana de Municípios (FGM) comunica aos gestores municipais que o Ministério da Cidadania publicou a Portaria MC Nº 605, de 5 de Fevereiro de 2021, que trata sobre o repasse federal de recursos financeiros emergenciais, para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Previsto na Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.
É exposto no texto que os recursos repassados aos estados e municípios, a título de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, reprogramação e prestação de contas.
Outro ponto em evidência são os recursos emergenciais, que agora poderão ser reprogramados para o exercício financeiro de 2021, conforme plano de aplicação ou de reprogramação do recurso a ser deliberado no âmbito do respectivo conselho de assistência social.
Sobre os saldos de recursos de que trata a Portaria, eles poderão ser reprogramados para o incremento temporário das ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica ou Especial em despesas necessárias ao enfrentamento do Covid-19, conforme disciplinado pela Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020.
O Ministério poderá, a qualquer momento, requisitar informações referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata a portaria, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Fonte: FGM e Ministério da Cidadania
