Foi publicado a Portaria 162/2020, no último dia 14 de dezembro pelo Diário Oficial da União (DOU), tornou pública as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A publicação assinada pelo Ministério da Cidadania, é referente ao exercício financeiro de 2020, bem como restos a pagar do exercício de 2019.
A operacionalização se dará por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV). As programações financeiras visam contribuir para a estruturação da rede de serviços do Sistema único de Assistência Social- SUAS e Atenção Integral à Primeira Infância através de:
I – à estruturação da rede socioassistencial dos estados, municípios e do Distrito Federal, para fins de investimento;
II – ao incremento temporário às transferências automáticas e regulares para fins de custeio;
III – desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz.
Os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo, o qual adotará as providências necessárias para as transferências de recursos estabelecidos aos respectivos Fundos de Assistência Social, em conformidade com os procedimentos e condições previstas para essa modalidade de transferência.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais que, ao executar os recursos, é necessário que se observe a adequação do gasto com as normas que regem a execução dos serviços. Neste sentido, é possível utilizar como parâmetro a Portaria 2.601/2018, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, bem como observar a compatibilidade do Grupo de Natureza da Despesa (GND) com a finalidade dos serviços tipificados.
Para ter acesso ao sistema o gestor municipal pode acessar o SIGTV.
Fonte: FGM com dados da CNM.