O Diário Oficial da União divulgou nesta terça-feira (09), Portaria Nº 589, de 5 de maio de 2023, do Ministério da saúde autoriza o Estado, Município e o Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
De acordo com a portaria os recursos financeiros desta normativa tem natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. As propostas da portaria serão processadas pelo InvestSUS Gestão, disponível no site do Governo Federal.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos na normativa aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
É importante ressaltar que a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
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FGM