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Ministra do STF discute Royalties do Petróleo com movimento municipalista

Publicado em 11/mar/2020


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, recebeu representantes do movimento municipalista, encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e os governadores do Piauí, Wellington Dias; e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel; na manhã desta segunda-feira, 9 de março, para iniciar os debates referentes aos royalties de petróleo. O julgamento da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que estabelece critérios mais justos de distribuição dos royalties de petróleo, está previsto para o dia 29 de abril.

Cármen Lúcia marcou reunião no sentido de ouvir os respectivos interessados,  para avaliar os impactos e posicionamentos, com vistas a trabalhar uma decisão que seja mediadora para as partes. O movimento municipalista foi representado pelo supervisor da assessoria parlamentar da Entidade Nacional, CNM, André Alencar.

O julgamento da distribuição dos royalties é um pleito histórico da pauta prioritária municipalista. Em março de 2013, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012. Desde então, se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação.

Fonte FGM com informações da CNM.

 


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