O Ministério do Meio Ambiente publicou, a Portaria MMA Nº 641, de 29 de dezembro de 2020 tornando pública a abertura do sistema de logística reversa de embalagens de vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Essas contribuições serão feitas a partir de um processo de consultas públicas.
A proposta regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que diz respeito a forma do disposto em regulamentos ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, sobre produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas no período de 04/01/2021 a 05/02/2021 por meio do formulário eletrônico disponível no endereço:
http://consultaspublicas.mma.gov.br/decretoembalagensdevidro
Fonte: Assessoria de Comunicação FGM e Ministério do Meio Ambiente