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Movimento municipalista comemora aprovação de Consórcios Cauc na CCJC da Câmara

Publicado em 27/set/2017


Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara nesta quarta-feira, 27 de setembro, um projeto de lei do Senado de fundamental interesse do movimento municipalista: o PL 2.542/2015, também chamado de Consórcios Cauc.

O projeto foi aprovado apesar do voto em separado contrário ao projeto apresentado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O parecer do relator do projeto na Comissão, o deputado municipalista Hildo Rocha (PMDB-MA), foi pela admissibilidade da proposta.

A medida tem por objetivo explicitar a regra de que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e outras devem recair sobre o próprio consórcio, sem impô-las a Estados e Municípios que o constituem. Ou seja, o PL limita as exigências de regularidade para convênio com a União ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos Entes federativos nele consorciados.

A CNM destaca, ainda, que a medida faz parte da revisão do Pacto Federativo. O projeto segue agora para apreciação do Plenário da Câmara. Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria pode ser encaminhada à sanção presidencial após passar pelo crivo dos deputados.

Fonte: FGM com dados da CNM


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