Em 19 de março, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o veto integral da Presidência da República ao Projeto de Lei (PL) 3477/2020, que prevê ações imediatas para garantir acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores das redes públicas de ensino, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19. O movimento municipalista manifesta-se favorável à derrubada do veto e solicita celeridade ao Congresso Nacional para sua apreciação.

Pelo entendimento do movimento municipalista, esse veto é inaceitável, pois dotar as escolas públicas de equipamentos e de internet em banda larga é estratégia fundamental de combate às desigualdades sociais e de acesso à educação, agravadas durante a pandemia.
Alertamos que não é a primeira vez que um projeto dessa natureza é vetado. Em dezembro do ano passado, a Lei 14.109/2020 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi promulgada com alguns vetos, como o do financiamento do projeto de banda larga em escolas públicas. Entretanto, no dia 17 de março deste ano, a Câmara dos Deputados rejeitou o veto parcial à Lei 14.109/2020, incluindo o dispositivo que estabelece a aplicação obrigatória dos recursos do Fust para dotar as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas na zona rural, de acesso à internet, até 2024.
Neste sentido,  ressaltamos que a situação da educação no país é preocupante. Como medida de segurança, muitas aulas presenciais ainda permanecem suspensas e o ensino remoto acaba sendo uma das principais alternativas para garantir o direito à educação.

Em setembro de 2020, um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com as Entidades Estaduais de Municipios, apontou que 3.887 redes de ensino municipais (97,5%) dos 3.988 Municípios pesquisados, disponibilizaram atividades pedagógicas não presenciais aos estudantes, tanto da educação infantil quanto do ensino fundamental. Para o ano letivo de 2021, o processo de retomada das aulas presenciais permanece repleto de incertezas e preocupações para muitos gestores municipais. Nesse sentido, é importante e urgente que o governo federal entenda como prioridade o investimento em conectividade como forma de ampliar o acesso ao ensino e garantir mais qualidade e equidade à educação básica dos brasileiros.

Fonte FGM com dados CNM