A Federação Goiana de Municípios (FGM) uniu-se ao movimento municipalista na mobilização para a coleta de assinaturas para a PEC do parcelamento previdenciário. Por isso, solicitamos a todos os prefeitos e prefeitas o contato junto ao seu deputado aliado, afim de garantir essa importante decisão para as gestões municipais.
A PEC está sendo apresentada através do Deputado Federal, Silvio Costa Filho que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente em 2021. Com a justificativa de que a situação previdenciária é com certeza um dos principais problemas fiscais dos municípios neste momento. Enquanto enfrentam significativa queda em suas arrecadações, os entes subnacionais precisam direcionar maior volume de recursos próprios para reforçar as ações de prevenção e tratamento do coronavírus.
Os critérios atuais de parcelamento são incapazes de equacionar o volume de débitos com a previdência que os entes enfrentam, sendo que um novo parcelamento especial vai trazer fôlego para os municípios neste momento de dificuldade. Em parceria com o movimento municipalista, foi construído esta PEC estabelecendo um parcelamento especial exclusivamente para os municípios, de 240 parcelas para dívidas com os Regimes Próprios e com o Regime Geral. Com o Regime Geral a parcela será limitada a 2% da receita, será aplica correção pela TLP e haverá redução de 80% nos juros, 60% nas multas encargos e 50% dos honorários advocatícios, excepcionalmente, em 2021.
Para contribuir com o movimento municipalista:
Passos para assinar o documento:
1) Fazer login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/
2) clicar na aba “aguardando a assinatura” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);
3) clicar em “apoiamento”
4) Selecionar o documento com código : CD216392350700
5) Clicar no botão verde “ações” e depois em incluir assinatura;
6) Digitar senha SDR e concluir.
FGM e CNM