O Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS Nº Nº 3.389, de 10 de dezembro de 2020 habilitou o pagamento de novos repasses para o incentivo financeiro federal para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus.
Como informado anteriormente na Portaria GM/MS Nº 3.391, os valores foram considerando o quantitativo de equipe de Saúde Bucal (eSB) e Centro de Especialidades Odontológica (CEO), aderidos pelos estados e municípios. O gestor municipal que for contemplado terá que se atentar a:
- Adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificação constante na relação de equipamentos e materiais permanentes considerados financiáveis pelo Ministério da Saúde (RENEN), disponível em www.fns.saude.gov.br;
- Observar as orientações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde para a promoção de adequações nos ambientes. Dando preferência à aquisição de itens recomendados no Termo de Compromisso assinado por ele;
- Atualizar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Unidade de Saúde na qual está inserida a equipe;
Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, no valor de mais de R$ 84 milhões e serão transferidos em parcela única para os Fundos Estaduais e Municipais.
A Federação Goiana de Municípios preparou uma lista com os municípios goianos contemplados. Para acessar, clique no link abaixo:
Portaria GM/MS Nº Nº 3.389, de 10 de dezembro de 2020
FONTE: Assessoria de comunicação FGM e Ministério da Saúde