Página Inicial | Webmail | Acesso Restrito | Fale Conosco
Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública


Nossa FORÇA vem dos MUNICÍPIOS



Municípios com apontamentos no Cauc também devem receber repasse de Emendas Parlamentares

Publicado em 03/maio/2019


 

parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), e ratificado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro garantiu que os estados e municípios, mesmo com apontamentos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), devem receber recursos de emendas parlamentares individuais impositivas dos Ministérios e autarquias federais.

 

O parecer, que ainda deve ser observado por todos os gestores do Poder Executivo federal, foi elaborado para esclarecer dúvidas de ministérios sobre a regularidade dos repasses,  ratificando a ideia inicial, de que o repasse deveria ser feito apenas a estados e municípios que estivessem em dia com o Cauc.

 

A AGU esclareceu por meio do parecer que o recurso deve ser repassado independente da adimplência dos Entes desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional 86/2015 – que tornou obrigatória a execução dos valores e que obrigatoriedade é especialmente evidente no caso das emendas que destinam recursos para a saúde, uma vez que “decorre primordialmente do fundamento que veda ao Estado exercer uma proteção ineficiente dos direitos fundamentais”.

 

 

 

Fonte: FGM com dados da CNM e AGU

 


Compartilhar




 






















Parceiros




Filie-se


    Contatos


    E-MAIL: fgm@fgm-go.org.br
    TELEFONE: Geral (62) 3999-7450
    Rua 102 – nº 186 – no Setor Sul Goiânia – Go

    Fale Conosco


    Copyright © 2017-2019 - Todos os direitos reservados | FGM - Federação Goiana de Municípios