Página Inicial | Webmail | Acesso Restrito | Fale Conosco
Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública


Nossa FORÇA vem dos MUNICÍPIOS



Municípios devem atentar-se aos recursos da Lei Kandir

Publicado em 04/jan/2021


A Federação Goiana de Municípios informa aos gestores municipais que diversos municípios goianos ainda não assinaram a renúncia de ações judiciais pelos Municípios relativas à Lei Kandir a fim de que possam receber os recursos. Em comunicado disponibilizado no último dia 24, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que após a publicação da Lei, que ocorreu no último dia 29, os Entes têm o prazo de dez dias úteis, ou seja até dia 09, para realizar essa renúncia.

A FGM ressalta que o Tesouro Nacional disponibilizou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), (siconfi.tesouro.gov.br) a declaração “Atestar Renúncia LC XX/2020 – Art. 91 do ADCT”. Essa deverá obrigatoriamente ser preenchida por todos os Entes que desejarem receber a transferência, pelo titular do Poder Executivo local ou por representante com certificado digital.

Acesse a situação do seu município aqui

Fonte: Assessoria de Comunicação da FGM


Compartilhar




 






















Parceiros




Filie-se


    Contatos


    E-MAIL: fgm@fgm-go.org.br
    TELEFONE: Geral (62) 3999-7450
    Rua 102 – nº 186 – no Setor Sul Goiânia – Go

    Fale Conosco


    Copyright © 2017-2019 - Todos os direitos reservados | FGM - Federação Goiana de Municípios